norma nº 10/1994

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
- RESOLUÇÃO Nº 010/94 -
de 05 de dezembro de 1.994.
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Dispõe sobre majoração de vencimentos
dos servidores do Poder Legislativo e
da outras providências.
VILSON APARECIDO DELLA COLETTA, Presidente
da Câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições legais,faço!
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte reso
lução:
Art. 1º = Ficam majorados os vencimentos, !
proventos e/ou pensões, em 15%(quinze por cento), a partir de pri-
meiro de dezembro fluente, dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º - O reajuste previsto no artigo an
terior, incidirá sobre o vencimento e abono percebido pelo servidor
no mês de novembro do corrente exercício, ficando este incorporado
aos vencimentos, para todos os efeitos.
Art. 3º - A remuneração sera arredondada '!
para unidade de real, imediatamente superior, quando ocorrer centa
vos nos reajustes previstos nesta resolução.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta re
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soluçao correrao por conta de dotações proprias, consignadas no
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orçamento vigente. Ea
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Art. 5º - Esta resoluçao entrara em vigor!
na data de sua publicação, revogadas |as dispos ções em contrário.
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05 de dezembro
de 1.994.