norma nº 7/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
[RESOLUÇÃO Nº 07/94 |
Dispõe sobre majoração de venci-
, ao,
mentos e da outras providencias.
VILSON APARECIDO DELLA COLETTA, Presi
dente da Câmara Munitipal de Bariri, usando das atribuições legais
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguin-
te Resolução:
Art. 1º - Os vencimentos e pensões !
dos servidores do Poder Legislativo Municipal, ficam majorados em
10% (dez por cento), a partir do dia primeiro de Julho do corren-
te ano.
Art. 2º - Fica autorizado o arredonda
mento para unidade de real imediatamente superior, os centavos !
que ocorrem nos vencimentos e pensões, pela aplicação do percentu
al previsto nesta resolução.
Art. 3º - Fica institído aos servido-
res da ativa e iantivos, um abono mensal de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 4º - Fica extensivo aos servido-
res do Poder Legislativo, nos termos da Lei Munitipal, a : conces
são de abono especial de aniversário.
Art. 5º - As despesas decorrentes des
ta Resolução, correrao por conta de dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, a Câmara Municipal, suplementadas se neces-
sário.
Art. 6º - Esta Resolução entrara em!
vigor na data de sua publicação com seus itos a partir do dia
primeiro de julho de 1.994, revogadas as| dispo ições em contrário.
Julho de 1.994.
ú
enkco Administrativo
:
a a Casta E I
ma data.