norma nº 1/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
[RESOLUÇÃO Nº 001/94 |
de 17 de Janeiro de 1.994.
Dispõe sobre majoração de venci-
mentos e da outras providências.
VILSON APARECIDO DELLA, Presidente da
Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições legais, faço !
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Re-
solução:
Art. 1º - Ficam reajustados em 75% (
setenta e cinco por cento), os vencimentos e proventos de inativi
dade dos servidores do Poder Legislativo Municipal, a partir do
dia 1º (primeiro) de janeiro de 1.994.
»Art. 2º - Os centavos que ocorrerem !
nos vencimentos por aplicação do percentual constante do artigo
anterior, serão arredondados para a unidade de cruzeiros réais
imediatamente superior.
Art. 3º - As despesas decorrentes |!
desta Resolução, correrão por conta de dotações próprias consig-
nadas no orçamento vigente à Câmara Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em
vigor na data de sua publicação, revogádas as disposições em con
trário.
Câmara|Munitipal de Bariri, 17 de
Janeiro de 1.994.
Registrado e Publicado
ma data.