norma nº 2/1986

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
BARIRI, DE DE19
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/86
-de 11 de março de 1.986,
O Presidente da Câmara Municipal de Bariri,
no uso das atribuições legais; Consideando o Requerimen-
to nº 011/86, apresentado e aprovado na sessão extraordi-
nrária do Legislativo, em 10 de março de 1.986, nos termos
do artigo 44 e $ 1º do artigo 119, do Regimento Interno -
da Câmara Municipal,
é DECRETA:
Arti o 1º - Fica criada na Câmara Municipal
de Bariri, uma Comissão Especial, composta de três Verea-
dores, para no território do Município, acompanhar o cum-
primento das meáidas econômicas decretada pelo Excelentís
simo Presidente da República Federativa do Brasil, perti-
nente ao congelamento de preços.
Artigo 2º - A Comissão Especial, temo fim
específico de; acompanhar, auxiliar, assessorar, denun- A
cinr e receber denuncias de irregularidades, fiscalizar -
preços, procedendo assim, os serviços que se fizerem ne-/
cessários no cumprimento da legislação vigente.
Artigo 3º - Esta Comissão, exercerá suas -
funções no período em que vigorar a decretação da medidas
de congelamento de preços, devendo apresentar à Câmara Mu
nicipal, a cada 60(sessenta) dias, relatório de seus ser-
viços.
rtigo 4º - Este Decreto “egislativo entra-
rá em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 11 de março de
1.986. à
e
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
BARIRI, DE DE 19
FEB 02
O Presidente
Dr. ALCIDB á FURCIN
Registrado e publicado na Secretaria da Ca-
mara Municipal, em data supra.
O Diret) LR aria,
*—
gason Camacho
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