| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1986 |
| Date | 1986-01-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BARIRI. |
| native_id | 510 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO BARIRI, DE DE 19 o - DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/86 - Dispõe sobre a fixação da verba de represen | itação do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal H : .S àe Bariri O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferida pelo inciso IV, do artigo 13, do Decreto Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969,- faz saber que a Câmara Municipal de Bariri aprovou e eu pro- mulgo o seguinte Decreto: Artigo 1º - Fica fixado a verba de representa- ção do Prefeito Municipal de Bariri, correspondente a 30 (trinta) salários mínimos regional. Artigo 2º - A verba de representação atribuída ao Vice-Prefeito Municipal de Bariri, corresponderá a 10(dez) salários mínimos regional. Artigo 3º - às verbas de representação de que" tratam os artigos anteriores, serão pagas mensalmente, a par tir do die 1º de janeiro do exercício em curso. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-/ rio. Câmara Municipal de Bariri, 22 de janeiro de 1.986. Dr. ALCIDE FURCIN Fi Presidente regiétrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal em dat É Diretor à Secretaria e