norma nº 1/1993

Hg EGOR BRITO
LECISCANCDIVO No oTros
de 29 de março de 1.993.
Dispõe sobre constituição de uma
Comissão Processante - C.P.
VILSON APARECIDO DELLA COLETTA, Presiden
te da Câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições legais,
CONSIDERANDO que, em sessão extraordina-
ria realizada nesta data, a Câmara Municipal recebeu, por unani -
mi dade, denúncias do Senhor Emídio Antonio Ferrão, Presidente do
Partido Social Democrata; e do eleitor Senhor Antonio Francisco!
de Santis, contra o vereador Senhor Paulo Tarso Fortunato;
CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 31!
e 15, $ 2º, da Lei Orgânica Municipal, com nova redação dada pe-
1a Emenda nº 06/93; artigo 78 do Regimento Interno da Câmara, e
artigo 72, do Decreto Lei nº 201/67,
DECRETA:
Art. 1º - Fica constituída uma Comissão!
Processante - C.P., para apurar e julgar denúncias contra o Ve-/
reador Paulo de Tarso Fortunato, pelas infrações tipificadas nos
incisos II e VI do art. 15 da L.0.M, e inciso III, art. 7º, do
Decreto Lei nº 201/67.
Art. 2º - A Comissão sera composta de
três Vereadores, sorteados dentre os presentes, nomeados por Ato
da Presidência, os quais elegerão o Presidente e Relator, nos
termos do inciso II, art. 5º, do Decreto Lei nº 201/67.
Art. 3º - O processo será concluído no
prazo de 90(noventa) dias, contados da data de notificação do
denunciado(art. 5º,VII, Decreto Lei nº 201/67.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra
rá em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 29 de março!
de 1.993.
E - segue -
RIA FRANCISCO MUNHOZ CFGARRA 1968. CFP 47.950 - RA RIRI- FST DF SÃO PALO - COÉ
ON APARECIDO DELLA COLETTA
Registrado e publicado vã Secketaria da Câmara Municipal,
na mesma data.