| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1993 |
| Date | 1993-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR PAULO DE TARSO FORTUNATO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ER E S40 EU A 0 NS 01) de 14 de junho de 1.993. Dispõe sobre cassação do mandato do Vereador Paulo de Tarso Fortu nato. VILSON APARECIDO DELLA COLETTA, Presiden te da Câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei, e CONSIDERANDO que, em sessao de julgamen- to realizada nesta data, o Plenário da Câmara Municipal de Bari - ri, deliberou denúncias do eleitor, Antonio Francisco de Santis e do Presidente do Partido Social Democrático, Emídio Antonio Fer- rão, em votação secreta, é por dez(10) votos a quatro(04), deci- diu imputar ao Vereador Paulo de Tarso Fortunato, infrações tipi fFicadas nos incisos IL e VI da Lei Orgânica Municipal e inciso ! III,do art. 7º do Decreto Lei nº 201/67; CONSIDERANDO os termos do art. 242, Pará grafo Único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri. RESOLVE: reador PAULO DE TARSO FORTUNATO, eleito para legislatura de 1993/1996, pela legenda do Partido Democrático Social-PDS, Art, 2º - Esta Resolução entrará em vi- gor na data de sua publicação. Câmara Municipal de| Barir 14 de junho! de 1.993. O Presidente VILSON APARECIDO Registrado e publicado na” ni avia da Câmara Municipal, na mes ma data. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI q VILSON APARECIDO DELLA COLETTA, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando das atri-/ derando da Resolução nº 012, de 14 de junho de 1.993, com o seguinte texto: "CONSIDERANDO que, em sessão de julgamento realizada nesta data, o Plenário da Câma- ra Municipal. de Bariri, deliberou denún=/ cias do eleitor, Antonio Francisco de San tis e do Presidente do Partido Social De- mocrático, Emídio Antonio Ferrão, em vota ção secreta, e por dez (10) votos a qua-/ tro (04), decidiu imputar ao Vereador Pau lo de Tarso Fortunato, infrações tipifica das nos incisos II e VI, do art. 15, da Lei Orgânica Municipal, com nova redação! ! dada pela Emenda nº 06/93, e inciso III,! do art. 7º do Decreto Lei nº 201/67;" Câmara Municir de Bariri,1l4 de junho de 1.993. ta.