norma nº 11/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
[RESOLUÇÃO nº 011/09 E
Dispõe sobre reajuste de vencimen-
tos e proventos de aposentadoria !
dos servidores do Legislativo.
VILSON APARECIDO DELLA COLETTA, Presi
dente da Câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições le-
gais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte resolução:
Art. 1º - Ficam majorados os venci -/
mentos e proventos de aposentadoria dos servidores da Câmara Mu-
nicipal de Bariri, a partir do dia primeiro de maio do corrente!
ano, em 90%(noventa por cento).
Art. 2º - À majoração prevista no
artigo anterior, incidirá sobre a folha de pagamento do mês de
abril do exercício fluente, ficando os centavos, unidades, deze-/
nas e centenas de cruzéiros, arredondados para unidade de milhar
imediatamente superior.
Art. 3º - As despesas decorrentes |!
com a presente resolução, correrão por conta de dotações próprias
à Câmara Municipal, consignadas no orçamento vigente, suplementa
das se necessário.
Art. 4º - Esta resolução entrara em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Câmara Municipal de Bariri, 17 de
maio de 1.993.
ma data.
O Diretor Té RI dministrativo,