norma nº 9/1993

[ RESOLUÇÃO Nº 09/93
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
de 03 de maio de 1.993
Dispõe sobre a atualização monetária!
da verba de Representação do Presiden
te da Câmara Municipal de Bariri, pa
“ra a legislatura de 1.993/1.996 e da
outras providências.
VILSON APARECIDO DELLA COLETTA , Pre-
sidente da Câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promul
go a seguinte resolução:
ARTIGO 1º - A verba de Representação!
do Presidente da Câmara Municipal de Bariri, para a legislatu
ra de 1993/1996, sera o valor da Verba de Representação (alopo 1
mês de dezembro, do último ano da legislatura anterior, atua-
lizado monetariamente (artigo 11, $ 6º da Lei Orgânica do Mu-
nicípio).
ARTIGO 2º - A atualização monetária |!
da Verba de Representação do Presidente da Câmara, far-se-a !
por Ato da Mesa, com base no I.P.C.-FIPE do mês anterior, ou!
na extinção deste, por outro índice oficial a ser definido !
pela Câmara.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes !
com a presente Resolução, correrão por conta de dotações pró-
prias à Câmara Municipal, consignadas no orçamento vigente, !
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º- Esta Resolução entrará em
vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagin-
do a partir do dia primeiro de janeiro do corrente exercício,
= E
revogadas as disposições em contrario
Câmara Municipal de Bariri, 03 de!
maio de 1.993. )
O Presi ênte
VILSON APARECIDO/
ppp