norma nº 3/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
| resoLUÇÃO Nº 03/93 |
de 15 de março de 1.993.
Dá nova redação aos artigos 211 e 212
do Regimento Interno da Câmara Munici
pal de Bariri.
VILSON APARECIDO DELLA COLETTA, Presi-!
dente da Câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal a
provou e eu promulgo a seguinte resolução:
Ano COS SS 1º e 39 do art. 211, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, passam a vigo-
rar com a seguinte redação:
tato Mi —- ;
$ 1º - Após a publicação, os processos
serão encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento, que tera
o prazo de 120(cento e vinte) dias para emitir parecer, opinan
do sobre a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Con-
tas, acrescido de 1/3(um terço) se houver matéria sujeita à a-/
preciação de outras Comissões da Câmara Municipal.
$ 3º - Exarado o parecer pela Comissão
de Finanças e Orçamento, ou pelo relator especial, nos casos es
tabelecidos, o Presidente da Câmara abrirá vistas na forma defi
nida no art. 212 "caput", incluíndo-se o parecer do Tribunal de
Contas e eventuais recursos na Ordem do Dia da sessão imediata!
para únicas discussão e votação.!
ARE. 2º 0 0 Vcaput! do art. 212, do Re-
gimento Interno da Câmara, passa a vigorar com a seguinte reda-
çao:
"Art, 212 - A Câmara Municipal tem o
prazo de 120(cento e vinte) dias, reservando-se os 30(trinta) à
niciais para o exercício do direito de defesa, a contar do Ei
Ee
| - segue -—
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
[EE SD ação 203/08. rn o tomo sine saio o ls ORI =|
bimento do parecer da Comissão, para julgar as contas do Prefei
to e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes preceitos:!
Art. 3º - Esta resolução entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrá-
TÃO.
Câmara Municipal deNBariri, 15 de março
de 1.993.
SON APARECIDO DELLA COLETTA
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na
mesma data.
O Diretor Tekgito Ndministrativo,