norma nº 12/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
fáaTO DA MESA nº 012/93 |
de 1º de setembro de 1.993.
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do
art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que, o suplente de Verea
dor, Benedito Senafonde Mazotti, do Partido Liberal - P.L., no
exercício da vereança nesta Egrégia Câmara Municipal, por força!
do Ato nº 09/93, a vista da cassação do mandato do vereador Pau-
lo de Tarso Fortunato;
CONSIDERANDO que, o vereador Paulo de
Tarso Fortunato, impetrou junto ao Poder Judiciário desta Comar-
ca, Mandado de Segurança (processo nº 624/93), tendo sido conce-
dido segurança, conforme informação no Ofício nº 905/93, expedi-
do pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Marcos Cosme Porto,
Art. 1º - Fica cessado o exercício da
vereança na Câmara Municipal de Bariri, pelo suplente de verea-/
dor Benedito Senafonde Mazotti, em virtude do títular, vereador!
Paulo de Tarso Fortunato, reassumir o exercício de seu mandato, !
por ordem judicial.
Art. 2º - Este Ato é ará em vigor a
partir de sua publicação.
tembro de 1.993.
Presidente
ária
LÁZARO DUARTE
1º 5
EE 2º Secretário -segue - |
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