norma nº 3/1993

IR O Nº 03/93
de 29 de março de 1.993.
Dispõe sobre afastamento do Vereador
Paulo de Tarso Fortunato, da verean-
ça na Câmara Municipal de Bariri.
VILSON APARECIDO DELLA COLETTA, Presiden
te da Câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições legais,
opservado o que dispõe 0/5 2º; dofart. 7º, do Decreto Lei Fio
201/67, e
CONSIDERANDO a instauração de uma Comis-
são Processante, nos termos do Decreto Legislativo nº 01/93,
Art. 1º - Fica afastado de suas funções,
no Poder Legislativo Municipal, o vereador Paulo de Tarso Fortu-
nato, acusado por denúncias de infrações contidas nos incisos Adr
e VI do art. 15, da L.0.M. e inciso LIL, art. 7º, do Decreto Lei
nº 201/67.
Art. 2º - O afastamento de que trata o
artigo anterior, dar sea o partir da presente data, até o julga
mento final das denúncias pela Câmara Municipal de Bariri, ou
ainda, após expirado o prazo de noventa dias, de funcionamento "
da Comissão Processante .
Art. 3º - Fica convocado o respectivo |!
primeiro suplemente do Vereador, Senhor Benedito Senafonde Mazo-
ti, nos termos regimentais.
Art. 4º - Este Ato entrara em vigor na
data de sua publicação.
N
N
Câmara Municipal /de Bariri, 29 de março!
de 1.993. /)
RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126 - CEP 17.250 - BA RIRI - EST. DE SÃO PAULO - CGC 51.523,512/0001-73
mesma data.
O Diretor Técni Adi a
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