norma nº 1/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
BARIRI, DE DE 19
MESA Nº OL
bMiro de 1987.
A Mesa da Câmara Municipal de Ba
riri, usando das atribuições legais, nos termos da Resolu-/
ção nº 01, de 15 de março de 1983, e, disposições da Lei
Complementar nº 25, de O2 de julho de 1975, com modi =
ções dada pela Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de
1979 e Lei Complementar nº 50, de 19 de dezembro de 1985;
o BOM OL VE:
ARTIGO 1º - O subsídio mensal a
lidade, da Câmara Municipal de Bariri, a partir do dia
hã
rimeiro de janeiro do corrente exercício, corresponderá a
tulo for pago aos Depu
EN
1I5f(quinze por cento) do que igual t
tados à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
ARTIGO 2º - O valor corresponden
ta
te ao subsídio mensal, corresponderá a importância total de
Cz$ 10,971,98(dez mil, novecentos e setenta um cruzados e
noventa e oito centavos), referente aos 15% da remuneração"
dos Deputados Estaduais, cujo valor é de Cz$ 73.146,52 (se-
tenta e três mil, certo e quarenta e seis eruzados e cin- Pa
quenta e dois centavos), conforme Certidão 3.6. n£2002/87-343
de 05/01/1987, expedida pela Assembléia Legislativa do Esta
do de São Paulo, ficando desdobrado da seguinte forma:
PARTE FIXA: Cz$ 1.675,02 (hum mil, seicentos e setert
Ea]
o
]
circo eruzados e dois centavos)s
PARTE VARIÁVEL: 02% 8.894,96 (oito mil, oitocentos e noven-
ta e quatro cruzados e noventa e seis centavos);
- cont. fls. O2 -
Go
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
BARIRI, DE DE 19
=SEle, Oo —
“SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Cz% 402,00 (quatrocentos e dois eru
2 zados).
ARTIGO 39 — Para efeito de etuali
&o do subsídio e contagem da Semetralidade, fixa fixado a
ata de 25 de Julho do exercício em curso(art. 2º, LC nº 50,
e 19/12/1985),
ARTIGO 49 — Este Ato entrará em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Bariri, 25 de
Dr. ALCÍDEL FURCIN
Presidente
Lá Janeiro de 1.987,
os Lameso acpntaçõ
JOSE FRANCISCO MARQUEZIN
1º Secretário
ti? LÁZARO DUARTE
2º Secretário
Registrado e
em data supra.