norma nº 2/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
LEGISLATIVO nºoo/02 a
LÁZARO DUARTE, Presidente da Câmara
icipal de Bariri, usarido das atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decre-
to
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios
e a verba de representação mensais, do Prefeito Municipal de
Bariri, para a legislatura de 1993/1996, respectivamente em
14(quatorze) e O6(seis) vezes, o menor vencimento do servidor!
público municipal, vigente no mês de janeiro de 1.993.
Parágrafo Único - A atualização dos
subsídios e da verba de representação prevista no "caput", se
fará mensalmente pelo IPC-Indíce de Preços ao Consumidor, divul
gados pela FIPE -Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, ou
na extinção deste, por outro a ser determinado pela Câmara idu-
nicipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes '
da execução deste Decreto, correrao por conta de dotações pró-
prias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo!
entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a
partir do dia primeiro de janeiro de 1.993.
Art. 4º - Revogam-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Bariri, 17 de
agôsto de 1.992.
O Eres dente,
Registrado e publicado