norma nº 1/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
[pecrero LEGISLATIVO Nº 01/92 ]
LÁZARO DUARTE, Presidente da Câmara
Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe sao confe-
ridas por lei,
CONSIDERANDO que, o Poder Legislati
vo Municipal, aprovou por maioria absoluta de votos, requeri-/
mento nº 041/92, na sessão ordinária realizada nesta data, pa-
Eid ra constituição de uma Comissão Especial de Inquérito;
CONSIDERANDO que, os fatos a serem!
apurados são relacionados a: pagamentos à pessoas tidas como !
servidores municipais que na realidade nao estão prestando ser
viços ao Município; e, pagamento de horas extras a servidores!
que não fazem jus ao recebimento;
CONSIDERANDO “as disposições dos
artigos 9º, XV; 31 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, com-
binado com artigo 79 e seguintes do Regimento Interno da Câma-
ra Municipal de Bariri.
a Art. 1º - Fica criade na Câmara Mu-
Cy nicipal de Bariri, uma Comissão Especial de Inquérito-CEI, pa-
ra o fim específico de apurar junto aos setores competentes da
Prefeitura Municipal, fatos acima considerados, podendo para !
tanto, proceder exames, vistorias, levantamentos, depoimentos, xe
rocopiar documentos relacionados às folhas de pagamentos dos
servidores públicos municipais, referente aos meses de feverei
To, março e abril do exercício em curso,
Art. 2º - A Comissão criada por es-
te Decreto sera composta de O3(três) Vereadores, com o prazo !
de funcionamento de 90(noventa) dias, devendo ao final apresen
tar respectivo relatorio de seus serviços.
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RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, 126 - CEP 17.250 - BA RIR |- EST. DE SÃO PAULO - CGC 51.523.512/0001-73
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Decreto Legislativc nº 01/92 - continuação fls. 02 - q
Art. 3º -Este Decreto Legislativo,
entrará em vigor após nomeação dos membros da Comissão, pcr à
to da Presidência e respectiva publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Bariri, 18 de
maio de 1.992.
O Presidente,
Tea ass DUARTE
Registrado e publicado om da Câmara na mesma
X
data.