norma nº 15/1991

RESOLUÇÃO Nº 015/91
nicipal de Bariri, faço
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Altera redação de artigos do Regimento
Interno da Câmara Municipal e da ou-
tras providências.
LÁZARO DUARTE, Presidente da Câmara Mu
saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo a seguinte Resolução:
80, passa a ser $ 3º.
ragrafo unico do artigo
dação:
Ai leo = O Paragrafo único do artigo!
Art. 2º - O ítem 1 (um), bem como o Pa
85, passam a vigorar com a seguinte re
"1 - proceder a vistorias e levantamen
tos nas repartições públicas municipa-
is e entidades descentralizadas, onde!
terão livre ingresso e permanência, po
dendo inclusive, tirar copia reprogra-
fica de documentos, dentro das reparti
ções e entidades, ou ainda, fora delas."
, , Z
nParagrafo unico - E de 10 (dez) dias,
, » ,
prorrogaveis por no maximo igual perio
do, desde que solicitado e devidamente
,
justificado, o prazo para que os res -
pnsáveis pelos órgãos da Administração
Direta e Indireta prestem as informa -—
ções e encaminhem os documentos requi -
sitados pelas Comissões Especiais de
Inquerito."
ant, 100 O “espul' e o ítem 4 do arti
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
go 86, passam a vigorar com a seginte redação:
"Art. 86 - No exercício de suas atribui
çoes poderao, ainda, as Comissões Espe
ciais de Inquerito, atraves de seu Pré
sidente ou Relator:"
" 4 - proceder a verificações contabe-
»
is em livro, papeis e documentos, dos!
orgaos da Administração Direta e Indi-
. a
reta, mediante previa comunicaçao,"
Art. 4º - O "caput" do artigo 171, pas
sa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 171 - Na apreciação pelo Plena -
rio consideram-se prejudicadas e assim
serão declaradas pelo Presidente, que
ê
determinara seu arquivamento:"
Art. 5º - 08 3º do artigo 192, passa!
a vigorar com a seguinte redação:
db 6º, do artigo 192.
data de sua publicação, revogadas as disposições em com
gor na
trario,
vembro
"$ 3º - Para se praticar a votação no-
, >
minal e necessario que algum vereador!
a requeira e o Plenario a admita, ou !
que a lei determine."
Art. 6º - Fica revogado o ítem 1 do $
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vi
Câmara Municipal de Bariri, 26 de no-
O Presidente,
Ca
Lazaro Duarte
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Registrada e publicad É due da Câmra, na memsa da