norma nº 14/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
RESOLUÇÃO Nº 14/91
P.Resolução nº 15/91
Dispõe sobre majoração de venci-
EA a .
mentos e da outras providências.
LÁZARO DUARTE, Presidente da Câmara Muni
cipal de Bariri, usando das atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam reajustados a partir do
dia primeiro de novembro do corrente exercício, em 22% ( vinte
e dois por cento), os vencimentos e proventos de aposentadoria
dos servidores da Câmara Municipal.
$ 1º - Fica reajustado nos termos deste!
artigo, o atual valor do abono instituído pela Lei nº 1.958/89
$ 2º - A base de calculo para aplicação!
do percentual de reajuste, será a folha de pagamento do mês de
outubro deste exercício, e os centavos que ocorrerem nos venci
mentos serão arredondados para unidade de cruzeiros imediata-!
mente superior.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta!
resolução, correrao por conta de dotações próprias consignadas
no orçamento vigente à Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta resolução entrara em vigor
na data de sua publucação, revogadas as disposições em contra-
RO
Câmara Municipal de Bariri, 26 de novembro
A
LÁZARO DUARTE - Presidente
de 1.991.
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal na
/
mesma data.
O|Diretor Administrativo
Camabio, a
N <<Z
N 7
É Ate
RIA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA. 126 - CEP /17.250'- B A R (R | - EST. DE são PAULO - CGC 51.523.512/0001-73