| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1991 |
| Date | 1991-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO CRIADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 03 DE JUNHO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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