norma nº 11/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - BARIRI - Est, de São Paulo
Caco 51,523.5/2/0001-73
RES On UCA O Neon
de 27 de agôsto de 1.991.
Dispõe sobre alteração de referências
de cargos da Câmara Municipal e da ou
tras providências.
LÁZARO DUARTE, Presidente da Câmara '
Municipal de Bariri, usando das atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte resolu
ção:
Art. 1º - Ficam alterados as referên-
cias dos cargos da Câmara Municipal, a saber:
Assessor Jurídico, .» .. “Sw: .. referência 30 (trinta);
Diretor Técnico Administrativo..... referência 29(vinte e nove);
Assistente Jurídico... ......... -.. «referência 27(vinte e sete).
Art. 2º - Os servidores que completa-
rem 30(trinta) anos, do sexo masculino e 25(vinte e cinco) anos
do sexo feminino de serviço público municipal, que estiverem en
quadrado em referência inferior a 24(vinte e quatro), passam au
tomaticamente para esta referência.
Art. 3º - Aplica-se no que couber es-
ta resolução, aos servidores inativos da Câmara. (art.40, $ 4º -
Cr:
Art. 4º - Os servidores que ja tenham
completado tempo de serviço previsto no art. 2º, passam a rece-
ber os benefícios desta Resolução.
Art. 5º - As despesas decorrentes des
ta Resolução correrão por conta de dotações próprias consigna-/
das no orçamento vigente, à Câmara Municipal.
Art. 6º - Esta resolução entrara em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia -
primeiro de agôsto do corrente ano.
- ségue fls. 02 -
CÂMARA MUNICIPAL DE Ban
126 - BARIRI -
cac 81.523.512/0001.73
Est, de São Paulo
SSBls. 09
Câmara Municipal de Bariri, 27 de
agôsto de 100
(0) Presidente,
J
es DUARTE
mesma data.