norma nº 10/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - BARIRI - Est, de São Paulo
CGC 51.523.5/2/0001-73
ROB SOR UEÇIA OS NC oO
de 27 de agôsto de 1.991.
Dispõe sobre majoração de vencimen-
tos e da outras providências.
LÁZARO DUARTE, Presidente da Câmara Mu-
nicipal de Bariri, usando das atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Ficam majorados os vencimentos
e proventos de aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal de
Bariri, em 10%(dez por cento), a partir do dia primeiro de agôsto!
do corrente ano.
$ 1º - Ficam reajustados nos termos des-
te artigo, o atual valor do abono instituído pela Lei nº 1958/89.
$ 2º - A base de cálculo para reajuste!
será a folha de pagamentos do mês de julho do exercício fluente Fi
cando arredondados os centavos, para unidade de cruzeiros à maior!
que ocorrerem nos vencimentos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da exe
cução da presente resolução, correrão por conta de dotações pró- /
prias consignadas no orçamento vigente, à Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta resolução entrara em Vi =,
gor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 27 de agôsto
dev 007.
O Presidente,
:Registrado e publicado na Sécretaria da Câmara Municipal, na
mesma data.