norma nº 1/1991

MUNICIPA
ESTADO DE SÃO PAULO
| DE BARIRI
RESOLUÇÃO Nº 01/91
P.R.-01/01
Dispoe sobre reajuste de vencimen-
cê A .
tos e da outras providências.
LÁZARO DUARTE, Presidente da Câma-
ra Municipal de Bariri, faz saber que a Câmara Municipal a-
provou e eu promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º - Ficam reajustados em 30%
(trinta por cento), a partir do dia primeiro de janeiro do
corrente exercício, os vencimentos e proventos de aposenta-
doria dos servidores da Câmara Municipal.
$ 1º - O valor do atual abono ins-
tituído pela Lei nº 1958/89, sera reajustado nos termos des
ta Resolução.
Art. 2º - A base de calculo pra a-
plicação do percentual previsto no artigo 1), sera a folha!
de pagamento do mês de dezembro de 1990.
$ 1º - Os centavos que ocorrerem !
na remuneração dos servidores, serao arredondados para uni-
dade de cruzeiro imediatamente superior.
Art. 3º - As despesas com a execu-
ção da presente Resolução, correrão por conta de dotações -
próprias consignadas no orçamento vigente, a Câmara Munici-
pal, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta resolução entrara -
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi- /
ções em contrário.
Câmara Municipal de Bariri, 28 de
janeiro de 1991,
O Presidente,
“ LAZARO DUARTE
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Registrado /e a na Secretaria da Câmara
Municipal, na mesma d
O Diretor Té quicdppdministrativo,
, A