norma nº 2/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
"a mo ne 02/02
de 25 de fevereiro de 1.992.
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri,
no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de se atua
lizar os subsídios dos Vereadores;
CONSIDERANDO que, os subsídios dos Ve
readores nao deve ultrapassar 15%(quinze por cento) da remunera-
ção dos Deputados Estadual, e as despesas com a remuneração tam-
bém não deve ser superior a 4%(quatro por cento) da receita muni
cipal no corrente exercício;
CONSIDERANDO que os Deputados Esta-
duais sofreram um reajuste em suas remunerações na ordem de 39,
87%(trinta e nove inteiros e oitenta e sete centéssimos por cen-
to)conforme Certidão S.G. 057/92 expedida pela Assembléia Legis-
lativa do Estado de São Paulo;
RESOLVE:
da Câmara Municipal de Bariri, a partir do mês de fevereiro do
corrente exercício, sera de Cr$ 827.000,00(oitocentos e vinte e
sete mil cruzeiros), desdobrados da seguinte forma:
PARA RARAS re es os so 5 FORME 65.000,00
PARTES VARIAMBD os a , SOnf 742.000,00
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS . .. Ra e + BN 20.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes do
5 E E E
presente Ato, correrao por conta de dotações proprias consigna-/
das no orçamento vigente, à Câmara Municipal.
Art. 3º - Este Ato entrará em vigor !
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Bariri, 25 de fe-
vereiro de 1.992.
-cont.fls. 02 -
Es al
RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA. 126 - CFP 17.950 - RA RIRI- FST NF SÃN PAO 2 Rr s4 892 819/00nt.7R
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pe CAMARA MUNICIPAL VE BAakiki
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[x contintiação do Aborns 02/02» inss. RR cl sur |
“”. LAZARO DUARTE
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1º Secretario
Kage
LOURDES AP.MAZZINI MARTINEZ
,
28 Secretaria
Registrado e publicado na Seefetaria da Câmara Municipal, na
mesma data.
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RIA FRANCISCO MIINHOZ CFGARRA 198 - CFP 47950 - RA RIRI-FST NE SÃO PAIO - CGC 51.59251/0001.78