| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | PUBLICAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N°S 79 E 80/2017. |
| native_id | 62 |
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RE CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA nº 15/2017 O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando de suas atribuições legais, observados as disposições da Seção Il, Capítulo e Titulo VII, do Regimento Interno da Câmara, e. CONSIDERANDO que o Poder Executivo encaminhou Projetos de Leis números 079 e 080/2017, respectivamente, capeados pelas Mensagens números 090 e 091/2017, que alteram as Leis do Plano PlurianualPPA/2018-2021 e Diretrizes Orçamentárias-LDO/2018; e que versa sobre a Lei do Orçamento Anual - LOA para o exercício de 2018; RESOLVE: Artigo 1º - Ficam publicados nos termos do artigo 219 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, para todos os efeitos, os PROJETOS DE LEIS números 079 e 080/2017, de iniciativa do Executivo, respectivamente, que dispõe sobre alterações no PPA-Plano Plurianual 2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO/2018; e que trata da Lei Orçamentária Anual — LOA, para o exercício de 2018 - estimando as receitas e fixando as despesas do Município em R$ 94.740.000,00 (noventa e quatro milhões e setecentos e quarenta mil reais). Parágrafo Único - Encaminha-se as comissões permanentes e cópias aos vereadores, disponibilizando no sitio eletrônico os projetos aos interessados, visando ampla divulgação. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. / Câmara Municipal de Bariri, Ode novembro de 2017. O Vice-Presidept exercício,