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norma nº 15/2017

Tipo PORTARIA
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaPUBLICAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N°S 79 E 80/2017.
native_id62

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texto integral #

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RE CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
PORTARIA nº 15/2017 
O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando de 
suas atribuições legais, observados as disposições da Seção Il, Capítulo e Titulo VII, 
do Regimento Interno da Câmara, e. 
CONSIDERANDO que o Poder Executivo encaminhou 
Projetos de Leis números 079 e 080/2017, respectivamente, capeados pelas 
Mensagens números 090 e 091/2017, que alteram as Leis do Plano Plurianual￾PPA/2018-2021 e Diretrizes Orçamentárias-LDO/2018; e que versa sobre a Lei do 
Orçamento Anual - LOA para o exercício de 2018; 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Ficam publicados nos termos do artigo 219 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, para todos os efeitos, os 
PROJETOS DE LEIS números 079 e 080/2017, de iniciativa do Executivo, 
respectivamente, que dispõe sobre alterações no PPA-Plano Plurianual 2018/2021 e 
Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO/2018; e que trata da Lei Orçamentária Anual — 
LOA, para o exercício de 2018 - estimando as receitas e fixando as despesas do 
Município em R$ 94.740.000,00 (noventa e quatro milhões e setecentos e quarenta 
mil reais). 
Parágrafo Único - Encaminha-se as comissões 
permanentes e cópias aos vereadores, disponibilizando no sitio eletrônico os projetos 
aos interessados, visando ampla divulgação. 
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. / 
Câmara Municipal de Bariri, Ode novembro de 2017. 
O Vice-Presidept exercício, 
 

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