| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1988 |
| Date | 1988-01-25 |
| Ementa | O VALOR DO SUBSIDIO MENSAL DOS VEREADORES SERÁ DE Cz$ 51.282,00. |
| native_id | 658 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO BARIRI, DE DE 19 RO DA MESA Nº 01/88 25 de Janeiro de 1.988. A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições legais, e considerando os termos da Resolução neo: de 15 de março de 1.983, combinado com as disposições da Lei Com plementar nº 25, de 02 de julho de 1.975, com modificações dada a pela Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1.979, observa do a Lei Complementar nº 50, de 19 de dezembro de 1.985; R-E:B OSD“V E: Artigo 1º - O valor do subsidio mensal dos Verea dores da Câmara Municipal de Bariri, a partir do dia primeiro de . . Es e . A . janeiro do exercicio em curso, correspondera a importancia total de (1 51.282,00(cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e dois -— Ná cruzados), ficando desdobrado da seguinte forma: 1.) PARTE FIXA: no valor de (1 4.142,00 (quatro mil, cento e qua 6” renta e três cruzados); - 2.) PARTE VARIÁVEL: no valor de (4 46.128,00 (quarenta e seis mil cento e vinte e oito cruzados), e; 3.) SESSÕES EXTRAORDINÁRIA: no valor de (7f 1.011,00 (hum mil, on- cruzados). Artigo 2º - O valor da parte variável, compreen- a duas sessões ordinárias e o valor das sessões extraordina-/ rias a quatro, por mês. Artigo 3º - Será remunerado no maximo uma sessao por dia e quatro extraordinárias por mês. Artigo 4º - Este Ato entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bariri, 25 de Janeiro de 1988. ESA fia: no CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO BARIRI, DE DE 19 atlas. OZ, UDIO /DOS SANTOS Presidente | e depredliio Êtec EDIVALDO JOSÉ DE ALICE » 2º Secretario | Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na mesma data,