norma nº 3/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DIE SÃO PAULO
BARIRI, DB DE 19
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/88
de 07 de novembro de 1.988.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios
e da verba de representação do Pre-/
feito Municipal de Bariri, para a le
gislatura de 1.989/92.
O Presidente da Câmara Municipal de!
Bariri, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara !
Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Ficam fixados em 20(vinte)
salários mínimo referência, mensais, os subsídios do Prefeito !
Municipal de Bariri, para a legislatura de 1.989/1.992.
Art. 2º - A verba de representação a
tribuida ao Prefeito Municipal, será de 16 (dezesseis) salarios
mínimo referência, mensais.
Art. 3º - As despesas decorrentes /
deste Decreto Legislativo, correrao por conta de dotações pro-/
prias do orçamento em vigor.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vi
gor a partir do dia primeiro de janeiro de 1.989, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bariri, 07 de no
vembro de 1.988.
JOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS |
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara, na mes
ma data.