norma nº 4/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
BARRA, DE DE 19
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/88
de 07 de novembro de 1.988.
Dispõe sobre a fixação da verba de re-
presentação do Vice-Prefeito Municipal
para a legislatura de 1.989/1.992.
O Presidente da Câmara Municipal de Ba
riri, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni -
cipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica fixado em 10 (dez) salá
rios mínimo referência, mensais, a verba de representação do Vice-
Prefeito Municipal de Bariri, para a legislatura de 1.989/1.992.
Art. 2º — As despesas decorrentes da e
xecução deste Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto legislativo en-
trará em vigor a partir do dia primeiro de Janeiro de 1.989, revo
gadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bariri, 07 de no-/
vembro de 1.988,
EN A as
Secretaria da Câmara Municipal,
Registrado e publicado
em data supra.
O Diretor “ i Administrativo