norma nº 3/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
BARIRI, DE DE 19
— RESOLUÇÃO Nº. 03/83 -
Dispõe sobre o horário de serviço,"
e, estabelece o Regime de Dedicação
Exclusiva - RDZ, no Diretor de Ses/
cretaria da Câmara lunicipal de Bax
riri e dá outras provídências,
Dr. CALIL ABRAHÃO JACOB, Presidente
da Câmara Wunicipal de Bariri, no uso das atribuições que
1he são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Hunici-
pal aprovou e Ru promulgo a seguinte Resolução:
ARTIGO 1º-Fica estabelecido o horário se jor
nada integral de serviço, ao Diretor de Secretaria da Câma
ra Municipal de Bariri, com a participação efetiva nas seg
sões legislativa realizada pela Câmara lunicipal.
ARTIGO 2º-Pela prestação dos serviços cogita
do no artigo anterior, aplica-se no que couber, as disposi
ções contidas na Lei Municipal nº. 867, de 5 de novembro -—
de 1.968, que instituiu o Regime de Dedicação Exclusiva -/
RDE.
ARTIGO 3º-As despesas decorrente com esta Re
solução correrão por conta de dotações próprias consignada
no orçamento vigente, e suplementadas se necessárias.
ARTIGO 4º-Ficn revogada a Resolução nº. 04/
79, de 21 de novembro de 1.979, bem como tadas as disposi-
ções em contrário.
ARTIGO 5º-Esta Resolução entrará em vigor na
data de gua publicação.
- continua fls. 02 -
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
BARIRI, DE DE 19
Na sa É
- fls. 02 —
Cimara Municipal de Bariri, 49 de setembro
de 1.983. E
O Presidente,
Registrada e publicada na Secretaria da CA-
mara Municipal de Bariri em/ãata sapra.