norma nº 2/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
BARIRI, DE DE 19
Nº $/83
Pose > DECRETO LEGISLATIVO N$º 09/83 =
Cria Comissão Especial de Inquérito (CEI).
Dr. CALIL ABRAHÃO JACOB, Presidente da C4-
mara Municipal de Bariri, no uso da atri-/
tuição que lhe confere o artigo 13, item *
IV do Decreto Lei Complementar n.º 9, de
31 de dezembro de 1.969(Lei, Orgânica dos '
Wunicípios), e»
Corsiderando o Requerimento n.º 17/83, de 07 de mar
go de 1.983, proposto ros termos do artigo 45 do Regimento In
terno da Câmara Municipal de Bariri, DECRETAR
ARTIGO 1º-Pica erinda nos termos do item IX, do ar-
tigo 25 do Decreto Lei Gomplementar n.º 9469 - Lei Orgânica ]
dos Wunicípios, um a Comfbsão Especial de Inquérito para apu-
rar junto ao Poder Pxecutivo lunicipal, como segue:
I-)esclarecer irregularidades no Almoxarifado da ef
Prefeitura Municipal de Bariri e regularizações das Obrtga-/
ções Patronais; constatadas pelo Egrégio Tribunal de Contas -
do Fetado de São Paulo e outras irregularidades porventura a=
puradas ou existentes, nos termos do relatório TC n.244/81 =
pcu 2.2 do Tribunal de Contas e do Pnrecer emitido no Proces-
go ne? TC 2105/82/40
ARTIGO 2º-A Comissão Eepecinl de Inquérito, dentro!
do prazo de 60(sessenta) dias dever4 apresentar Relatório de
seus trabalhos propondo ag medidas que julgar necesgárias po-
ra o resguardo dos interesses públicos.
ARTIGO 38 -Bete Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as aisposigões em contrá
rio.
Câmara Wunicipal de Bariri, 06 de Abril de 1.983.
EE pise
Dr. CALIL À RAHÃO JACOB
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
BARIRI, DE
DE 19
continuação fls, 02
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