norma nº 5/1982

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
BARIRI, DE DE 19
RR =RESOLUÇIO n.º 05/82 =
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Bariri, para a legislatura de
1. 983/1.989
ENÉZIO BENATTI, Presidente da Camara Muni-
cipal de Bariri, faz saber que a Câmara am
provou e Eu promulgo a seguinte Resolução:
ARTIGO 1º- Fica fixado, a partir de 1º(primeiro) de
fevereiro de 1.983, a remuneração dos Veradores, da Camara Muni
cipal de Bariri, para a legislatura a encerrar-se, em 3l(trinta
e um) de janeiro de 1.989, dentro dos limites e critérios esta-
belecidos nesta Resolução, observadas as disposições contidas -
na Lei Complementar n.º 25, de 02/7/1975, com as modificações!
da Lei Complementar n.º 38, de 13/11/1.979
ARTIGO 2º-À remuneração, compreendendo o subsídio —
(parte fixa, parte variável e sessões extraordinárias), ajuda -
de custo, corresponderá a 15%(quinse por cento) do que igual tí
tulo for pago aos Deputados Estaduaise
ARTIGO 3º-A remunexação será atribuida mensalmentes
ártigo 42-À parte variável do subsídio será devida!
pelo comparecimento do Verador as Sessões Ordinárias e a parii-
cipação nas votaçõese
PARÁGRAFO ÚNICO-O valor de cada sessão ordinária, se
rá obtido dividindo-se o total da parte variável pelo múmero -
das que forem programadas durante o mes.
ARTIGO 5º-Às sessões extraordinárias serão remunera
das atle no máximo quatro (04) pro mês.
PARÁGRAFO ÚNICO-O valor de cada sessão extraordiná-
- Conte fla. 02 -
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
BARIRI, DE DE 19
- flgo 02 —
ria ser à obtido dividindo-se por quatro a soma des oito ses-/
sões devidas ao Deputado Estadual e aplicando-se o percentual!
previsto no artigo 2%.
ARTIGO 62-À atualização em decorreências dos reajuse
tes da remuneração dos Deputados Estaduais far-se-á por Ato da
Nesas
ARTIGO 7º-À despesa com a remuneração do Vereadores
não poderá ultrapassar a importância correspondente a três por
cento (3%), da receita efetivamente realizada no exercício an=
teriore
ARTIGO 8º-As despesas decorrentes deste Resolução, -
correrão por conta de recursos orçamentários próprios, consig-
nadas no orçamento vigentes
ARTIGO 9º- Esta Resolução entrará emvigor, a partir
de 1º (primeiro) de fevereiro de 1.983
Câmara Municipal de Bariri, 13 de Dezembro de 1.982
O Presidente,