norma nº 4/1982

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
— BARIRL DE DE 19
NS = DECRETO L' GISLATIVO N.º 04/82 =
Dispõe sobre a fixação da verba dé represen
tação do Vice-Prefeito Municipal de Pariri,
para o exercício de 1.983/1.988.
ENÉZIO BENATTI, Presidente da Câmara Munici
Reed pal de Bariri, faz saber que a Câmara luni-
cipal aprovau e eu promulgo o seruinte De./
ereto Legislativos
ARTIGO 1º. De acordo com o disposto no artigo 38, 5 2
da Lei Orgânica dos Municipios e assegurado pelo Artigo 113,-
da Constituição Estadual, ficam fixados em OL (um) salário mí
nimo regionnl, à verba de representação do Vice-Prefeito Muni
cipal de Bariri, paro-o período de Fevereiro de 1,983 à Hanei
ro de 1.989. ;
ARTIGO 2º.Este Decreto Legislativo, antrarã em vigor
na data de 19fprimeiro) de fevereiro de 1,983, revoradas as -—
disporições em contrário.
Câmara Municipal de “ariri, em 1º de Novembro de 1982.
O Presidente,
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal, em
data supra,