norma nº 2/1982

CAMARA MUNICIPAL VE BARIKI
ESTADO DE SÃO PAULO
.
BARIRI, DE DE 15
= DECRETO LEGISLATIVO N.º e 02/82 =
CRIA DOMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (C.E.I.)
ENÉZIO BENATTI, Presidente da Cfmara Munici.
pal de Briri, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 13, item IV do Decreto Lei
Complementar n.º 9, de 31 de dezembro del969
(Lei Orgânica dos Municípios gs) e consider
a aprovaç pelo Plenário, por unanim
de requerimento proposto nos termos do arti-
go 45 do Regimento Interno da Câmara, em Ses
são Ordinária de 19 de abril de 1.982,
DECRETA: —
ARTIGO 1º. Fica criada, nos termos do item IX do artigo!
5 do o Lei Complementar Be. e 9/69 - Lei Orgânica dos Muni,
cípios, uma Comissão Especial de Inquérito para apurar, junto '!
no Poder Executivo:
1 -O montante da débitos do Município para com o Ins
tituto Nacional de Previdência ustos (INPS) e Fundo de Garan.!
tia por Tempo de Serviço (FGTS), e dos acréscimos de multas, ju
to monetária decorrentes do atraso nos recolhimen.!
EO € QUETE
toss
II -Se é regulor a inclusão do senhor Braz Fortunato *
Neto, na Folha de Pagamento dos servidores municipais, com vin.
culo empregatício, e, verificar com relação a qualquer outro no
me suspeito de figurar indevida “dada nas Folhas de Pagamentos
III -Se egtá Sendo obsrva a retenção legal e o regu /
nento das parcelas do Tn de Renda devido na fon
te por Sama es pagas pelo município, a pr dores de ser.
viços sem vinculo empregatício.
ARTIGO 2º. A Comissão Especial de Inquérito, dentro ão
prazo de 60(sesse enta) dias, deverá « apresentar Rezatáiio de seus
trabalhos propondo as medidas que julgar necessárias para o reg
guardo dos interesses públicos.
ARTIGO 3º-Este Decreto Legi
data de sua publicação, a as &
ções em contrário.
Abril de 1.982.
Nuniola !