| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | FICAM PUBLICADOS OS PROJETOS DE LEIS Nº 33,34,49 E 50/2018 QUE TRATAM DE ALTERAÇÕES NO PPA, LDO E LOA. |
| native_id | 681 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIR BARIR! - ESTADO DE SÃO PAULO ' PORTARIA nº 10/2018 O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando de suas atribuições legais, observados as disposições da Seção Il, Capítulo e Titulo VIl, do Regimento Interno da Câmara e, CONSIDERANDO que o Senhor Prefeito com Ofício nº 284/2018, solicitou o retorno à tramitação legislativa dos Projetos de Leis números 33 e 34/2018, capeados pelas mensagens n2s 39 e 40/2018 de sua autoria, respectivamente, que trata da alteração do Plano Plurianual - PPA (2018/2021) e que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO para o exercício de 2019, que foram retirados da pauta por força do Ofício nº 197, de 13 de julho de 2018, de autoria do mesmo; CONSIDERANDO que o Senhor Prefeito enviou nesta data, capeado pela mensagem nº 56/2018, o Projeto de Lei número 49/2018, que versa sobre alterações dos Projetos de Leis acima mencionados, sobre Plano Plurianual 2018/2021-PPA, e sobre as Diretrizes Orçamentárias -LDO para exercício de 2019; CONSIDERANDO que o Senhor Prefeito enviou também nesta data, capeado pela mensagem nº-57/2018 o Projeto de Lei número 50/2018, que versa sobre Lei Orçamentaria Anual —- LOA, para o exercício de 2019, estimando a receita e fixando a despesa em R$ 100.730.000,00: . RESOLVE: Artigo 1º - Ficam publicados nos termos do artigo 219 do Regimento Interno da Câmara, os PROJETOS DE LEIS números 33, 34, 49 e 50/2018, de iniciativa do Executivo, que tratam de alterações no Plano Plurianual - PPA (2018/2021); que versa sobre a Lei e alteração no projeto de Diretrizes Orçamentárias-LDO/2019 e, que trata do Orçamento Anual-LOA para o exercício de 2019, respectivamente. Parágrafo Único - Fica autorizada o encaminhamento e extração de cópias às comissões permanentes, vereadores, imprensa e afixe-se no quadro de aviso da Câmara. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipald Bariri, 30 de outubro de 2018. Diretor T. Admjnistrativo