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norma nº 12/2018

Tipo EDITAL
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaDESIGNA COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA- APROVAÇÃO DOS P.L.E 33,34, 49 E 50/2018 DO EXECUTIVO
native_id689

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 
 
“ED 01 
EDITAL DE AUDIÊNCIA PUBLICA - 
ALTERAÇÃO DO PPA-2018/2021, LDO e 
LOA - PARA 2019. 
O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso 
das atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 48, parágrafo 
único da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000; 
CONSIDERANDO necessidade de audiência pública 
para aprovação dos Projetos de Leis Orçamentários encaminhados à Câmara em 
29/06/2018; retirado de tramitação por solicitação do Prefeito em 13/07/2018 e 
retornado a pauta de tramitação legislativa os Projetos de Leis números 33 e 
34/2018, por solicitação do Prefeito através do Ofício 284/2018, que versa sobre 
alteração do Plano Plurianual-PPA 2018/2021, e o que trata das Diretrizes 
Orçamentária-LDO, para 2019, respectivamente; 
CONSIDERANDO que o Prefeito encaminhou a 
Câmara o Projeto de Lei número 049/2018, que trata de alterações nos anexos 
dos Projetos de Leis números 033 e 034/2018, do PPA-2018/2021 e LDO/2019; 
CONSIDERANDO a remessa pelo Prefeito, do 
Projeto de Lei número 050/2018, que dispõe sobre Orçamento Anual - LOA do 
Município de Bariri, estimando as receitas e fixando as despesas em R$ 
100.730.000,00, para 2019; 
Resolve: 
Art. 1º - Designar a Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento da Câmara, para realizar AUDIENCIA PÚBLICA visando aprovação dos 
Projetos de Leis números 33, 34, 49 e 50/2018 do Prefeito, que versa sobre 
alterações do Plano Plurianual-PPA- 2018/2021; que trata da Lei de Diretrizes 
Orçamentária -LDO para exercício de 2019 e alterações; e que dispõe sobre a Lei 
Orçamentaria Anual - LOA para 2019, a realizar-se nas dependências da Câmara 
Municipal, sito à Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, centro, piso superior, no 
próximo DIA QUATORZE ( 14 ) DE NOVEMBRO, quarta-feira, às dezessete horas e 
trinta minutos (17hs30min). 
Art. 2º - Ficam convocados os Vereadores, Autoridades, 
Representantes de Entidade e População, publicando-se o presente no quadro 
próprio de avisos e no site da Câmara e jornal, para conhecimento geral. 
Câmara Municipal de-Bariri, 06 de novembro de 2018. 

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