| Tipo | EDITAL |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | DESIGNA COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA- APROVAÇÃO DOS P.L.E 33,34, 49 E 50/2018 DO EXECUTIVO |
| native_id | 689 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO “ED 01 EDITAL DE AUDIÊNCIA PUBLICA - ALTERAÇÃO DO PPA-2018/2021, LDO e LOA - PARA 2019. O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000; CONSIDERANDO necessidade de audiência pública para aprovação dos Projetos de Leis Orçamentários encaminhados à Câmara em 29/06/2018; retirado de tramitação por solicitação do Prefeito em 13/07/2018 e retornado a pauta de tramitação legislativa os Projetos de Leis números 33 e 34/2018, por solicitação do Prefeito através do Ofício 284/2018, que versa sobre alteração do Plano Plurianual-PPA 2018/2021, e o que trata das Diretrizes Orçamentária-LDO, para 2019, respectivamente; CONSIDERANDO que o Prefeito encaminhou a Câmara o Projeto de Lei número 049/2018, que trata de alterações nos anexos dos Projetos de Leis números 033 e 034/2018, do PPA-2018/2021 e LDO/2019; CONSIDERANDO a remessa pelo Prefeito, do Projeto de Lei número 050/2018, que dispõe sobre Orçamento Anual - LOA do Município de Bariri, estimando as receitas e fixando as despesas em R$ 100.730.000,00, para 2019; Resolve: Art. 1º - Designar a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara, para realizar AUDIENCIA PÚBLICA visando aprovação dos Projetos de Leis números 33, 34, 49 e 50/2018 do Prefeito, que versa sobre alterações do Plano Plurianual-PPA- 2018/2021; que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária -LDO para exercício de 2019 e alterações; e que dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual - LOA para 2019, a realizar-se nas dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, centro, piso superior, no próximo DIA QUATORZE ( 14 ) DE NOVEMBRO, quarta-feira, às dezessete horas e trinta minutos (17hs30min). Art. 2º - Ficam convocados os Vereadores, Autoridades, Representantes de Entidade e População, publicando-se o presente no quadro próprio de avisos e no site da Câmara e jornal, para conhecimento geral. Câmara Municipal de-Bariri, 06 de novembro de 2018.