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norma nº 3/2017

Tipo EDITAL
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-07-14
EmentaDESIGNAR A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA NA DATA DE 20/07/2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
EDITAL Nº 03/2017 
EDITAL DE AUDIÊNCIA PUBLICA -PPA￾2018/2021 e LDO-2018 
O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso 
das atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 48, parágrafo 
único da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000; 
CONSIDERANDO necessidade de audiência pública 
na aprovação dos projetos orçamentários e o recebimento dos Projetos de Leis 
números 061 e 062/2017, do Executivo, que versam sobre Plano Plurianual￾PPA 2018/2021 e o que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO, para 
2018, respectivamente; 
CONSIDERANDO a participação popular e 
transparência do processo legislativo, Resolve: 
Art. 1º - Designar a Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento da Câmara, para realizar AUDIENCIA PÚBLICA visando 
aprovação e participação popular, na emissão de pareceres pelas Comissões, aos 
rojetos de Leis números 061 e 062/2017 do Executivo, que versam sobre o 
Plano Plurianual 2018/2021 e sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para exercício 
de 2018, a realizar-se nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua 
Francisco Munhoz Cegarra, 126, centro, piso superior, no próximo DIA VINTE (20) 
DE JULHO, quinta-feira, às dezessete horas e trinta minutos (17hs30min). 
Art. 2º - Ficam convocados todos Vereadores, 
Autoridades, Representantes de Entidade e Comunidade, jublicando-se para 
conhecimento geral na imprensa, no quadro próprio de aviso e site da Câmara. 
Câmara Municipal de Báriri, 14 de julho de 2017. 
 
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