| Tipo | EDITAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-07-14 |
| Ementa | DESIGNAR A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA NA DATA DE 20/07/2017. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL Nº 03/2017 EDITAL DE AUDIÊNCIA PUBLICA -PPA2018/2021 e LDO-2018 O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000; CONSIDERANDO necessidade de audiência pública na aprovação dos projetos orçamentários e o recebimento dos Projetos de Leis números 061 e 062/2017, do Executivo, que versam sobre Plano PlurianualPPA 2018/2021 e o que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO, para 2018, respectivamente; CONSIDERANDO a participação popular e transparência do processo legislativo, Resolve: Art. 1º - Designar a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara, para realizar AUDIENCIA PÚBLICA visando aprovação e participação popular, na emissão de pareceres pelas Comissões, aos rojetos de Leis números 061 e 062/2017 do Executivo, que versam sobre o Plano Plurianual 2018/2021 e sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para exercício de 2018, a realizar-se nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, centro, piso superior, no próximo DIA VINTE (20) DE JULHO, quinta-feira, às dezessete horas e trinta minutos (17hs30min). Art. 2º - Ficam convocados todos Vereadores, Autoridades, Representantes de Entidade e Comunidade, jublicando-se para conhecimento geral na imprensa, no quadro próprio de aviso e site da Câmara. Câmara Municipal de Báriri, 14 de julho de 2017. Fá exercício, O aii e