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norma nº 5/2019

Tipo PORTARIA
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaFICA AUTORIZADO A CONCESSÃO DE UM ADICIONAL DE CINCO POR CENTO (5%), "QUINQUÊNIO" AO SERVIDOR ADMITIDO NO EMPREGO DE AGENTE DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PORTARIAN? 05/2019 
De 11 de abril de 2019 
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
CONSIDERANDO o artigo 113 da Lei Orgânica do 
Município e artigo 42 da Lei Municipal nº 3309/2002, alterada pela Lei nº 3535/2006; 
CONSIDERANDO a existência de suporte 
orçamentário e financeiro em atendimento a legislação de responsabilidade fiscal; 
Resolve: 
Artigo 1º - Fica autorizado concessão de um 
adicional de cinco por cento (5%), “quinguênio”, sobre o padrão base de seu 
vencimento, ao servidor admitido no emprego de Agente de Administração e 
Contabilidade, MARCELO FARIAS DE OLIVEIRA, referente ao período aquisitivo de 
maio de 2014 a maio de 2019, de efetivo exercício, a partir do mês de maio do 
corrente ano. 
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 11 de abril de 2019. 
A Mesa da Câmara, 
 
QÃO LUIS MUNHOZ 
2º Secretário 
 Diretor T. Administrativo 

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