norma nº 1797/1987

Dispõe sobre a criação de cargo na Câmara Municipal.
Município de Bariri
Estado ­ São Paulo
LEI Nº 1797, DE 01 DE JULHO DE 1987.
JOSÉ APARECIDO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Bariri, usando das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 39, inciso II, do Decreto­Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1.969;
FAÇO SABER que e Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na Câmara Municipal de Bariri, um cargo de provimento efetivo, com denominação de Diretor
Técnico Administrativo, com vencimentos correspondente a referência 14 (quatorze), da tabela de vencimentos
anexa a Lei nº 1.682, de 20 de novembro de 1.985.
Art. 2º O nível de instrução para ocupar o referido cargo, será de nível superior, com formação em Administração
de Empresas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar suplementações se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 01 de julho de 1.987.
O Prefeito,
José Aparecido de Araújo
Registrada e Publicada no Setor de Comunicação da Prefeitura, na mesma data.
José Carlos Baroni
Diretor Administrativo