norma nº 3/1976

Câmara Municipal de Bariri
p
ESTADO DE SÃO PAULO
BARIRI, DE DE 19
= BCRETO LEGISLATIVO NºO
Dispõe sobre n fixação da verha de Representação do
Vice-Prefeito Munticipal de Bariri, para o quatriê./.
nio de 1977 à 1980.
CONSTANTINO PENACHI, PROSIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
XE BARIRI, USANDO DAS ATRIVUIÇÕES QUE LHE SXO CONPE
RIDAS FOR LEI, PAZ SAVER QUE 4 CAMARA APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVOS
ARTIGO 1º. De acôrdo cor o disposto no artigo 38 58
2, da Lei Organica dos Vunicípios e nsgegurado pelo Artigo 113
da Constituição Estadual, ficam fixnios em 3 (treis) valores Pê
correspondentes à Unidade Fiscal, estabelecida pelo Govérno Pe
deral, à verba de representação do Viçe-irefeito Municipal Je/
Bariri, para o período de Fevereiro de 1977 à Janeiro de 1981.
ARTIGO 2º. Este decreto entrnrá em vizor qa partir/
de 1º (prímeiro) de fevereiro de 1.977, revogadas as disposi./
ções em contrário.
Câmara! pi iqeiri | abro” de 1976