norma nº 2/1976

y
Câmara Municipal de Bariri
ESTADO DE SÃO PAULO
BARIRI,
DE
Nica cas DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/76
Dispõe sobre a fixação dos subsídios e dn verba de
DE, 19
representação do Prefeito lunicipal, para o quatriê
nio de 1977/1980. i
CONSTANTINO PENACHI, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
DE BARIRI, USANDO DAS ATRIBUINSES QUE LHE SÃO CONFZ
RIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E BW/
PROMULGO Ô SEGUINTE DECRETO LECISLATIVOS
ARTIGO 1º. Os subsídios do Prefeito lNunicipal de Ba
riri, no período — Fevereiro 1977 & Janciro de 1.981, ficam fi
xados em 10 (deis) valores correspondentes 4 Unidade Fiscal ,/
estabelecida pelo Govêrna Pedercsl.
ARTIGO 2º. A verba de representação a que igunlmen.
te faz juz o Prefeito Municipal, fica estnbeleciãa em 6 (seis)
Unidades Fiscal.
ARTIGO 3º. O presente Decreto Legislativo entrará /
em vigor em 1º (primeiro) de fevereiro de 1.977, revogadas as
disposições em contrários.
Câmara “un 1976
mara Nunicipal