norma nº 2/1976

Câmara Municipal de Bariri
ESTADO DE SÃO PAULO
BARIRI, DE DE 19
ESOLUÇÃHO Nº 02/76
Fixa os subsídios dos Vereadores, para a
Legislatura de Fevereiro de 1977 à Janei
ro de 1981.
CONSTANTINO PENACHI, Presidente da Câma
ra Municipal de Bariri, faz saber qua a
Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte
ea
Resoluç ção
ARTIGO 1º.. Fica fixado, a partir de 1º de Fevereiro
de 1977, à remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de /
Bariri, para a legislatura a encerrar. se em 31 de Janeiro de
1981, dentro dos limites e critérios estabelecidos nesta Reso-
lução, observadas as disposições contidas na Lei Complementar
nº 25, de 02 de Julho de 1975.
ARTIGO 2º. A remuneração será dividida em parte fi.
xa e variável e corresponderá a 14% (quatorze por cento), do
que, a igual título, for pago aos deputados estaduais.
ARTIGO 3º. A remuneração , tanto na parte fixa co.
mo na parte variável, será paga mensalmente.
ARTIGO 4º. A parte variável será devida pelo compa
recimento do Vereador às sessões ordinárias e à participação
nas votações.
PARÁGRAFO ÚNICO. O valor de cada sessão ordinária
será obtido dividindo-se o total da parte variável pelo núme..
ro das que forem programadas durante o mes.
ARTIGO 5º. As sessões extraordinárias serão remune
radas até 4 (quatro) por mes.
CONT; fl. 2
assita
Camara Municipal de-Bartri
ESTADO DE SÃO PAULO
BARIRI, DE DE 19
INSOs
PARÁGRAFO ÚNICO. O valor de cada sessão será obtido
aplicando-se o Percentual de 11% (onze por cento) sôbre o que
for pago a igual título aos deputados estaduais,
ARTIGO 69.. Esta Resolução entrarg em vigor, em 1º de
Fevereiro de 1977.
Câmara Municipal de Bariri, 03 de Novembro de 1976.