norma nº 5/1977

Câmara Municipal de Bariri
Neo aaa a É E
ESTADO DE SÃO PAULO
BARIRI, DE « DE 19
BXxSATLUOÃO Nº; 054
Dispõe sôbre o restabelecimento e fixação da
“Verba de Representação no Presidente da Câma.
ra Municipale
JOSÊ APARECIDO DE ARAUJO, PRESIDENTE DA CAMA.
RA MUNICIPAL DE BARIRI, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SRO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE
A CAMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RE.
SOLUÇÃO.
ARTIGO 1º. A Verba de Representação do Presidente da
Câmara Municipal de Bariri, será pago mensalmente na base de 6
(seis) Unidades Fiscais vigentes:
3 - 12 - O pagamento da Verba de hepresentação que /
trata este artigo, retroage seus efeitos a partir de 1º de fe.
vereiro de 1.977;
) — 2º — Para efeito de pagamento da Verba de Repre..
sentação, levar. se.á em consideração os respectivos valores Fa
das Unidades Fiscais fixadas pelo Governo Federal que vigiram
no corrente execicios
ARTIGO 2º. As degpesas com a execução desta RESOLUÇÃO
"correrão por conta de créditos adicionais especiais a serem //
abertos pelo Executivo Municipal.
ARTIGO 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua pubticação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara lWunicipal de Bariri, 07 de dezembro de 1.977.