norma nº 5/1972

BARIRI, DE DE 197
DECRETO LEGISLATIVO nº05/72
Dispõe sóbre o julgamento das contas municipais -
referentes ao exercício de 1970.
A Câmera Kunícipnl de Bariri, no uso das atribui.
9ões legnis,
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado »
em parecer prévio exarado no processo TC. 3537/70, entendeu //
existirem irregularidades na contabilidade da Prefcituras
Considerando que o mesuo Tribunal também são aco.
lheu inteiranonte as justificativas do Sr. Prefeito, relativas
mente aos uspectos que dizem respeito ao capítulo dns licita -
çõos;
Considerando que a inexistência de contabilidade
atualizada impede uma aprecinção corrota das contas municipais;
Considerando finalmente, que as contas da Hesa da
Carnra Municipal receberam parecer favorável do Tribunal de /
Contas do Estados,
DECRETA!
ART. 1º — Ficam aprovadas as contas da Câmara Nunicipal de Ba.
riri, referentes ao exeroftio de 1970 3
ART. 2º - Ficam rejeitadas as contas da Freícitura, relativas
as mesmo exercício.
ARTe 3º » OQ presente Decreto-Leopíslativo entrará em vigor ma
data da sua publicaçãos
Câmara Municipal de Buriry, O de março de 1972.