norma nº 1/1972

Câmara Municipal de Bariri
BARIRI, DE DE 197
RESOLUÇÃO Nº 01/72
Dispõe sôbre autorização à Mesa para contra
tação de advogado para a defesa da Câmara
em Juízo.
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no use
das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal ;
em sessão realizada no dia 5 de abril de 1972, aprovou e ela /
promulga a seguinte RESOLUÇÃO, de acêrdo com o artigo 13º, Ítens
XX e XXI do Regimento Interno e na conformidade do Requerimento
aprovado na mesma sessão.
ARTIGO 1º. Fica o Presidente da Câmara autorizado a
contratar advogado para representá-la judicialmente, perante o
Juízo desta Comarca, Cartório do 1º Ofício, na defesn dos seus
interêsses, na Ação Ordinária Declaratória que lhe move o Sr.-
Doningos Antonio Fortunato, Prefeito Municipal, no processe. n?o
123/71.
ARTIGO 2º. As despesas decorrentes do contrato autori
zado no artigo 1º serão cobertas com recursos próprios, astro
determinados através de lei, nos termos do art. 12.III, da Lei
Orgânica dos Municípies ( Decreto-Lei Complementar nº 9, de Pé
31.12.69. e
ARTIGO 3º- Esta Resolução entrará m vigor na data de”
sua publicação.
Câmara Municipal de Bariri , 5 de abril de 1972.