norma nº 9/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
RESOLUÇA O Nº 09/92 1
s
de 17 de agôsto de 1.992
Dispõe sobre a fixação dos subsídios
dos Vereadores da Câmara Municipal !
de Bariri para a legislatura de
1.993/1996.
LÁZARO DUARTE, Presidente da Câmara!
Municipal de Bariri, usando das atribuições legais, faço saber!
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que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolu-
ção:
Art. 12º - Os Vereadores que comporão
a Câmara Municipal de Bariri, para legislatura de 1.993/1.996,'!
não receberão nenhum tipo de subsídio.
Parágrafo Único - Os serviços presta
dos pelos Vereadores serao considerados relevantes ao interesse
público.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em
vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do
dia primeiro de janeiro de 1.993, revogadas as disposições em
e contrário.
Câmara Municipal de Bariri, 17 de
agôsto de 1.992.
O Presidente,
“ LÁZARO DUARTE
Registrado e publicado /na Secretaria da Câmara Municipal, nesta
data.
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