norma nº 7/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
[resoLução Nº 07/92 a
de 17 de agosto de 1.992,
Dispoe sobre resjuste de venci-
mentos e da outras providencias,
LÁZARO DUARTE, Presidente da Câmara Mu
nicipal de Bariri, usando das atribuições legais, faço saber '
que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolu
ção:
Art. 1º - Fica majorado os vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de Bariri, em 30% (trinta !
por cento), a partir de 1º de agosto do corrente ano,
Snes A majoração prevista neste arti,
go abrangerá o valor do atual abono instituído pela Lei nº
1.958/89.
$ 2º — Aplica-se o reajuste deste arti,
go aos proventos de inatividade dos servidores da Câmara,
$ 3º - A base de cálculo para majora-!
ção prevista nesta Resolução será a folha de pagamento do mês
de julho de 1,992,
Art. 22º - Serão arredondados para uni-
dade de cruzeiros imediatamente superior, os centavos que ocor.
rerem na remuneração dos servidores.
Art. 3º - As despesas decorrentes da
execução desta Resolução, correrão por conta de dotações pró-
prias consignadas no orçamento vigente a Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vi
gor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 17 de agos
O Presidente (Nº
Dos ç ) ] Aa
DS E SIE À
LÁZARO DUARTE
a
to de 1.992.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
resolução nº 07/92 - fls. 02 -
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na
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(o) cg Tégnico Administrativo
SÁ
pe
mesma data.