norma nº 3/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
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RESOLUÇÃO Nº 03/92
P. Resolução nº 04/92
q
Dispõe sobre reajuste de venci-
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mentos e da outras providências,
LÁZARO DUARTE, Presidente da Câmara Muni
cipal de Bariri, usando das atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica majorado os vencimentos !
dos servidores da Câmara Municipal de Bariri, em 18% (dezoito por
cento), a partir do dia primeiro de março do corrente ano.
$ 1º - A majoração prevista neste artigo
abrangera o valor do atual abono instituido pela Lei nº 1.958/89.
$ 2º - Aplica-se o reajuste deste artigo
aos proventos de inatividade dos servidores da Câmara.
$ 3º - A base de cálculo para majoração!
prevista nesta Resolução sera a folha de pagamento do mes de fe-
vereiro de 1.992.
Art. 2º - Serão arredondados para unida-
de de cruzeiros imediatamente superior, os centavos que ocorre-
rem na remuneraçao dos servidores.
Art. 3º - As despesas decorrentes da exe
cução desta Resolução, correrão por conta de dotações próprias E
consignadas no orçamento vigente à Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Resolução entrara em vigor
na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a partir ;
do dia primeiro de março de 1,992. Ay
Câmara Municipal de Bariri, 09 de abril
de 1.992.
idente,
LAZARO DUARTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ELI AL DE BARIRI
resolução nº (ola
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92 de 09 de“abril de 1992. -cont.fls. 02
Registrado e publicado
á Secr taria da Câmara Municipal,
na mesma data.
Administrativo,