norma nº 4/1971

Câmara Municipal de Bariri
ESTADO DE SÃO PAULO
BARIRI, » DE DE 197
Mt
RR DECRETO LEGISLA IVO Nº 04/78
Muib Alem, Presidente da Câmara Yunicipal, faz
eaber que a Câmira Municipal de Bariri aprovou
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativos
Artigo 1º. Ficam aprovadas as contas da Mesa da
Câmara Municipal de Bartri, relativas ao exercício de 1969.
Artigo 2º. Ficam rejeitadas as contas da Prefei
tura Municipnl de Bariri, relativas ao exercício de 1969.
Artigo 3º. O presente decreto legislativo entra
rá em vigor na data de sua publicação.
camara Municipal de Bariri,03 de novembro 1971
a) Muib Alem.
EA o da a old AS o o o o do SR lo al a a na A O Ol a o a A a RO o AR
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/72
Dispõe sobre julgamento da contas municipais r ferontes
a exercício de 1970.
A Câmara Munícival nouso das atr' buições legais,
Considerando que o Tribunal de Contas do Estndo, em pa.
recer prévio exarado no processo 70..3537/70, entendeu existirem
irregulnridades mn contabilidade da Prefeitura;
Considerando que o mesmo Tribunal também não acolheu -
inteiramente as justificativas do Sr. Prefeito, relativamente aos
aspectos que dizem respeito ao capitulo das licitações;
Considerando que a inexistencia de contabilidade atua-
lizada impede uma apreciação correta das contas municipais;
Considerando finalmente, que as contas da Mesa da Cfiara
Municipal receberam parecer favornvel do Tribunal de Contas do
Esindo.
Decretas:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da Cânra Municipal de
Bariri, r ferentes ao emercício de 1970.
Arte 2º-Ficam rejeitadas as contas da Preftitura, relati
vas ao mesmo exercício.
Art. 32.0 presente Decreto Legislntivá entrará em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bariri, Ol de março de 1972.
a) Nnth 410m