norma nº 4/1970

RESOLUÇÃO Ããnm2,04/70
Dr. Dráusio de Souza Freitas, Presidente da C4
mara Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Nunicipal decreta
e eu promulgo a seguinte resoluçãos
Considerando que o Legislativo estabeleceu o /
princípio de paridade entre o Executivo e Legislativos
Considerando que o Executivo Municipal confor-.
me portaria 1054, concedeu ao Sr. Secretário da Prefeitura
um pró labore mensal de C: 100,00, a partir de 1º de junho /
do corrente exercícios
Considerando que o Diretor da Secretaria da C
mara não está enquadrado a Regime de Dedicação Exclusiva, /
instítuido pela Lei nº 807;
Considerando que o Diretor da Secretaria da Cã
mara tambéká responde pelo serviço pessoal do Órgão Legislati
vos
Considerando o que consta do requerimento do x
interessado e parecer favorável das Comissões de Justáça e
Finanças, Resolves
Artigo-1lº. Fica concedido a partir de 1º de ju
nho do corrente exercício um abono mensal provisório de
100,00 ( cem cruzeiros) a titulo de pré labore, no funcioná-
rio do Legislntivo, Sr. Walfredo Alves de Souzas
Artigo-2º. As despesas de que trata esta reso-.
lução correrão por contn de crédito adicional -especial a ser
aberto oportunamente pelo Executivo Municipal»
Artigo-3º. Esta resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
Câmara lunicipal de Bariri,2l de outubro de 1970.
O Eresid te
a Dr. Dráusio de Souza Freitas.
“a
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