| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DECLARA SUSPENSO O EXERCÍCIO DO MANDATO JOSE CARLOS BARBOZA, E CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE SR. ANTONIO ROMERO GIMENEZ. |
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Câmara Municipal de Bariri Bi de. de 197. Olitios ie SS » PS CDMA Ls O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, Dr. Dráusio de Souza Freitas, no uso das atribuições legais em face do que se contém no ofício nº 27/70, de 14 de agês to de 1970, do Juízo Eleitoral da 19º Zona, Comarca de Ba.. riri, Estado de São Paulo, Considerando que o Verendor José Carlos Barboza teve seus direitos políticos suspensos e cancelada temporá É E dE as Ê a É rinmente a sua inscrição como eleitor, na forma do artigo 71, inciso II, do Código Eleitoral e, Considerando que a suspensão dos direitos polí- ticos implica na automática suspensão do mandato eletivo, DECLARO suspenso o exercício do mandato do Ve. reador JOSE CARLOS BARBOZA, eleito pela A.R.E.N.A., enquan to durar o cancelamento dos seus direitos eleitorais, va- gando-se, em consequência, a sua cadeira de Verendor nesta DETERMINO a convocação do primeiro suplente Sr. ANTONIO ROMERO GIMENEZ, também eleito pela Aliança Renova- dora Nacional, o qual, no ato de posse, deverá apresentar a esta Câmara a sua declaração de bens, na forma do artigo 7º, $ 2º da Lei Orgânica dos Municípios. Câmara Municipal de Bariri, nos 31 de agosto de 1970. (EQ Presidente