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norma nº 11/2019

Tipo PORTARIA
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaFICAM PUBLICADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, OS PROJETOS DE LEI NÚMEROS 52 E 53/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, QUE TRATA DE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2018/2021) E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO/2020; E QUE VERSA SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL-LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, RESPECTIVAMENTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIR! - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PORTARIA nº 11/2019 
O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando de suas 
atribuições legais, observados as disposições da Seção Il, Capítulo e Titulo VII, do Regimento 
Interno da Câmara e, 
CONSIDERANDO que o Excelentíssimo Prefeito encaminhou 
para tramitação legislativa, os Projeto de Lei número 52/2019, capeado pela Mensagem 
número 55/2019, que trata de alterações no Plano Plurianual - PPA (2018/2021) e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias-LDO/2020; e o Projeto de Lei número 53/2019, capeado pela 
Mensagem número 56/2019, que versa sobre a proposta de Lei Orçamentaria Anual — LOA, 
para o exercício de 2020, estimando as receitas e fixando as despesas em R$ 103.839.000,00, 
(cento e três milhões, oitocentos e trinta e nove mil reais); 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Ficam publicados nos termos do artigo 219 do 
Regimento Interno da Câmara, os PROJETOS DE LEIS números 52 e 53/2019, de iniciativa do 
Executivo, que trata de alterações no Plano Plurianual - PPA (2018/2021) e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias-LDO/2020; e que versa sobre do Orçamento Anual-LOA para o 
exercício de 2020, respectivamente. 
Parágrafo Único — Fica determinado o encaminhamento de 
cópias as Comissões Permanentes, Vereadores, imprensa e afixe-se no quadro de aviso da 
Câmara. 
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 30 de outubro de 2019. 
O Presidente, 
O = 
RICARDO PREARO 
 
Registrada e publicada na Se; a da Câmara Municipal, na mesma data. 
Diretor T. Administrativo

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