| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | FICAM PUBLICADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, OS PROJETOS DE LEI NÚMEROS 52 E 53/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, QUE TRATA DE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA (2018/2021) E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO/2020; E QUE VERSA SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL-LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, RESPECTIVAMENTE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIR! - ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA nº 11/2019 O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando de suas atribuições legais, observados as disposições da Seção Il, Capítulo e Titulo VII, do Regimento Interno da Câmara e, CONSIDERANDO que o Excelentíssimo Prefeito encaminhou para tramitação legislativa, os Projeto de Lei número 52/2019, capeado pela Mensagem número 55/2019, que trata de alterações no Plano Plurianual - PPA (2018/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO/2020; e o Projeto de Lei número 53/2019, capeado pela Mensagem número 56/2019, que versa sobre a proposta de Lei Orçamentaria Anual — LOA, para o exercício de 2020, estimando as receitas e fixando as despesas em R$ 103.839.000,00, (cento e três milhões, oitocentos e trinta e nove mil reais); RESOLVE: Artigo 1º - Ficam publicados nos termos do artigo 219 do Regimento Interno da Câmara, os PROJETOS DE LEIS números 52 e 53/2019, de iniciativa do Executivo, que trata de alterações no Plano Plurianual - PPA (2018/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO/2020; e que versa sobre do Orçamento Anual-LOA para o exercício de 2020, respectivamente. Parágrafo Único — Fica determinado o encaminhamento de cópias as Comissões Permanentes, Vereadores, imprensa e afixe-se no quadro de aviso da Câmara. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 30 de outubro de 2019. O Presidente, O = RICARDO PREARO Registrada e publicada na Se; a da Câmara Municipal, na mesma data. Diretor T. Administrativo