norma nº 1270/1978

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Prefeitura Municipal de Bariri 
ESTADO DE SÃO PAULO 
BARIRI, DE DE 197 
N. º-·············-------------------·· 
US3Jlà. O da.$ 
= L B I "I ..... .. "'7." .::: v -· . - de 20 de abril de 1 .978. ,._ 
t~u~tor~iz·a &. Cai)}ar'a 11uni cipal de BariJ~·i a 
celabr~r convenio com o I nstituto de r. • .. ~:··, . n"'""" ~ ., r're1r:.c1enc:u:'J. do .ê.is t edo de ~ao 1··au.1.o para 
extens~o da lei nº . 951 , de 14 de janet 
ro ~~ 1.076. n l ·terc~A n e 1 P ..u7 ~ l· ~Q. l·u"(-.;'? ....... - - ./ • ,T ',...e..- - ..... ~.... .. ..... .. !;-""' --- _... . . ..,, .J..l - ' 
de 16 de j unho de 1 . 976, regulamçnt ada- pelo Decreto nº . 8 . 179 , de 8 de Junho - de 1976. 
atribui ções cue lhe _, - "' saber~ que e. Carnara IEur1icipE~l ar:irO"'JOtI o Froje"t~o de Le i nº . 01,178 de 
Legisl ativo , e ele sanciona e promulga lei: 
ter.mos 
de J~stado 
~ "' 1. -.::::: 0 - c1· a :::5v~ ~ ·e 
de extensão aos seus Vereadores da s dispo￾1. " 0 ""-, :i 14 ~ . . - ., "''76 .... t ., 1· ~e1 n~ . jj~, ae ae J aneiro ae , , ai eraaa pe a Lei 
nº. 1.002, de 16 de jun.llo de 1.976 , que i nsti t u iu a Carte:ira de Pr,g .. ...... .. .., _ D ' - - '· "':" .. - i: • .... ~ v1.denc1 a aos · eputados a As sembJ..e1e. ..weg1.sJ.at1.va c.. o .!!.istado, com o obj 
t:i7o de assegurar a pensão p arlamen ·::. ar aoe deputados e vereadores do 
Estado de São Paulo e p·ansão mensal aos seus dependent es • 
. ARTIGO-?º- Farão narte "r+-_...·,.,nn-õ- 0 do l" or~r " .:() .,... _r.,1.•""' "'o -----........::..- _ .,. .J,.. J. VC'C,.l.. C:~ V'-" ._,, .;..,i.., 01.i..J.. '-' a se.J.. .i ..\.. maa ' 
as dis posiç5e s da Lei nº. 951, de 14 de j ane iro de 1976, com as altQ 
raçõe s da Lei nº . 1 .002, de 16 de junho de 1976, e seu regule.mente,-
considerando-se aprovado desde que assinado pe lo "' IPESP e pe la Camara 
representante s legais. 
ARTIG0-3 º- As desp esas decorrentes com a exe cuçao - da presen t, 
l e i , - ' , correrao a conta de credito adicional espe cial a ser aberto no 
corr er1:te , . . d exercicio e consigna o r10 orga 
' ,. ento a Carna: a Muni cip a.l, 
n.ber~tura :r·icEt ~1utor·ize.da . 
ARTIG0-4º- Est a lei , entrara em v go~ na data de su2t publi c açl 
Bar:i.ri, 20 de abri l 1 .. 978. 
Dr. Domingos 
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